1. Identificação da Empresa
O website contextoportuno.pt é propriedade da Contextoportuno – Consultoria Lda., sociedade por quotas com o NIPC 516331752, sede na Rua do Tronco, 375, 4465-275 Porto, com capital social de € 27.000,00. A utilização deste website, assim como a contratação de qualquer serviço, pressupõe a aceitação plena dos presentes Termos e Condições.
2. Objeto dos Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso ao website, a contratação de cursos, formações, serviços digitais e consultoria, bem como qualquer outra prestação de serviços, a utilização dos conteúdos disponibilizados e todas as relações comerciais estabelecidas entre a ContextOportuno e os seus utilizadores ou clientes. O uso do website implica a aceitação integral destas condições.
3. Natureza dos Serviços Prestados
A ContextOportuno disponibiliza cursos, programas de formação, serviços de consultoria, workshops, mentorias e outros serviços de natureza educativa, estratégica ou profissional, prestados tanto presencialmente como à distância, por meios digitais ou outras modalidades definidas pela empresa. Os conteúdos disponibilizados podem incluir materiais em diversos formatos e suportes. Determinados serviços poderão ser regulados por acordos adicionais específicos quando necessário.
4. Condições de Compra e Pagamento
A aquisição de qualquer serviço disponibilizado pela ContextOportuno implica o pagamento prévio do valor apresentado no website ou nos canais oficiais da empresa, incluindo IVA à taxa legal em vigor. O pagamento é efetuado através das plataformas seguras disponibilizadas e o acesso aos serviços ou conteúdos ocorre após confirmação do pagamento.
Os pagamentos poderão ser realizados através de referência Multibanco, MBWay, cartão de crédito ou outros métodos disponibilizados no website, sendo processados por prestadores externos devidamente certificados, como a Stripe, a IfthenPay ou outras entidades que a ContextOportuno possa vir a contratar.
Sempre que sejam oferecidas modalidades de pagamento fracionado ou financiado, estas serão disponibilizadas por entidades externas especializadas em crédito ao consumo (como Cofidis, Floa ou outras equivalentes). Nesses casos, o contrato de financiamento é celebrado diretamente entre o cliente e a entidade financeira, não sendo a ContextOportuno parte desse contrato, nem responsável pela avaliação, aprovação, condições, custos ou funcionamento do financiamento.
A ContextOportuno reserva-se o direito de corrigir ou cancelar encomendas em caso de erro evidente no preço, informação incorreta ou indisponibilidade do serviço
5. Acesso ao Conteúdo Digital
O acesso aos conteúdos digitais poderá ser imediato ou disponibilizado em datas previamente definidas, conforme o tipo de produto adquirido. Para efeitos legais, considera-se iniciado o serviço no momento em que o utilizador obtém acesso total ou parcial a qualquer conteúdo digital, incluindo bónus ou materiais complementares. O acesso é pessoal, individual e intransmissível, sendo proibida a cedência, partilha ou revenda de conteúdos ou credenciais. A empresa reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso em caso de utilização indevida.
6. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados no âmbito dos serviços da ContextOportuno são propriedade exclusiva da empresa ou dos seus licenciadores. A compra de um curso ou programa concede ao utilizador apenas uma licença limitada de uso pessoal, não exclusiva e não transferível. É estritamente proibida a reprodução, modificação, distribuição, partilha, revenda ou utilização dos conteúdos para fins não autorizados.
7. Política de Reembolsos e Direito de Livre Resolução
7.1. Direito de Livre Resolução (14 dias)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de apresentar motivo.
O consumidor pode optar pelo acesso imediato aos conteúdos ou serviços digitais após a compra. Nesses casos, considera-se que a prestação do serviço se inicia no momento em que o utilizador acede, total ou parcialmente, aos conteúdos.
Ao concluir a compra, o consumidor reconhece que, ao solicitar o início imediato da prestação do serviço digital, perde o direito de livre resolução após a ativação, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea i) do referido diploma, desde que tenha dado consentimento expresso para o efeito durante o processo de compra.
O exercício do direito de livre resolução (quando aplicável) deve ser comunicado por e-mail para suporte@contextoportuno.pt, desde que o serviço não tenha sido integralmente prestado nem existe utilização substancial dos conteúdos.
7.2. Clientes Empresariais (B2B)
O direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 aplica-se exclusivamente a consumidores particulares, não sendo aplicável a contratos celebrados entre empresas.
Assim, para clientes empresariais (B2B), não existe direito legal de arrependimento, uma vez que o serviço digital é disponibilizado de imediato após a ativação.
Por este motivo, não são efetuados reembolsos após o acesso ou ativação do serviço.
7.3. Reembolsos Fora do Prazo Legal (aplicável apenas a B2C)
Pedidos de reembolso apresentados após o prazo legal de 14 dias serão analisados caso a caso, sem obrigação de aprovação. Caso aceites, poderão dar origem a um reembolso parcial, calculado com base no grau de utilização do serviço digital e no período já decorrido.
7.4. Situações Sem Direito a Reembolso
Não existe direito a reembolso quando: o serviço digital (software, curso ou programa) tenha sido ativado ou largamente utilizado; tenham ocorrido sessões ao vivo, workshops ou mentorias incluídas na compra; o utilizador tenha acedido a uma parte substancial dos conteúdos; tenham sido descarregados materiais exclusivos, modelos ou templates; o período de subscrição já tenha sido usufruído de forma significativa.
7.5. Procedimento para Pedidos de Reembolso
Os pedidos de reembolso devem ser enviados para o e-mail suporte@contextoportuno.pt, a partir do e-mail utilizado na compra, indicando: o número da encomenda e a confirmação de que o serviço não foi ativado, utilizado ou acedido. A ContextOportuno responderá no prazo máximo de 14 dias úteis.
7.6. Consequências da Aprovação de Reembolso
Se o reembolso for aprovado: o acesso ao serviço digital será cancelado imediatamente, incluindo materiais adicionais e bónus; quaisquer conteúdos descarregados deixam de poder ser utilizados; será aplicada uma taxa administrativa fixa de €25, referente a custos operacionais, plataformas de pagamento e processamento interno. Esta taxa será deduzida ao valor a reembolsar.
8. Responsabilidade do Utilizador
O utilizador compromete-se a utilizar o website e os conteúdos de forma lícita, a não violar direitos de autor nem partilhar conteúdos protegidos, e a fornecer informações verdadeiras e atualizadas. Qualquer utilização indevida poderá resultar na suspensão ou cancelamento de acesso.
9. Limitação de Responsabilidade
A ContextOportuno não se responsabiliza por falhas de acesso decorrentes de problemas de internet ou sistemas externos, pela utilização indevida dos conteúdos por parte do utilizador, por danos indiretos ou consequenciais, ou por resultados esperados com base nos conteúdos formativos, cuja aplicação depende da atuação individual. A responsabilidade da empresa nunca excederá o valor pago pelo serviço contratado.
10. Proteção de Dados
Os dados pessoais dos utilizadores são tratados de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). A Política de Privacidade e a Política de Cookies encontram-se disponíveis no website e descrevem o tratamento de dados, as finalidades e os direitos dos titulares. Os utilizadores podem exercer os seus direitos através do e-mail ola@contextoportuno.pt
11. Alterações aos Termos e Condições
A ContextOportuno pode modificar estes Termos a qualquer momento. Quando ocorrerem alterações significativas, os utilizadores registados serão informados por e-mail ou através de aviso no website. A continuação do uso do website após as alterações implica aceitação das novas condições.
12. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). Na ausência de acordo, será competente o tribunal da comarca da sede da empresa.